Consulta Pública sobre a «Lei de Actividade Publicitária»

Breve apresentação

A indústria publicitária é uma componente importante das atividades comerciais e económicas modernas. Através da divulgação de mensagens publicitárias, é possível promover a divulgação, orientar o consumo e facilitar a compra de bens ou serviços. Por isso, a veracidade e a precisão das mensagens publicitárias são especialmente importantes para proteger os direitos e interesses dos consumidores. A Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária), de 4 de Setembro, vigente, estabelece o regime geral de regulamentação da actividade publicitária comercial, incluindo as condições gerais para a produção, divulgação e exibição pública de mensagens publicitárias. Além disso, define os princípios a que devem obedecer os conteúdos publicitários, as regras de instalação de publicidade e as sanções aplicáveis a infrações, com o objetivo de prevenir a publicidade irregular e reforçar a proteção dos direitos e interesses legítimos dos consumidores.

Tendo a Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, entrado em vigor há mais de trinta anos, e considerando as transformações nas actividades económicas de diversos sectores e os avanços tecnológicos na área da informação, os conteúdos, métodos de divulgação e meios de comunicação utilizados na publicidade sofreram alterações significativas. Além disso, para alinhar com o objetivo das linhas de acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) de simplificar os procedimentos de licenciamento administrativo, torna-se necessário rever e aperfeiçoar as actuais disposições relativas à emissão de licença para instalação de publicidade.

Assim sendo, o Governo da RAEM propõe uma revisão abrangente da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, e iniciou os trabalhos de estudo para a sua alteração. Tendo em conta a experiência legislativa de outras jurisdições, incluindo o Interior da China e Portugal no domínio da regulamentação publicitária, e através do Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial, criado pelo Governo da RAEM, foram recolhidos contributos do sector empresarial sobre a melhoria dos procedimentos administrativos de aprovação de actividades económicas e o aperfeiçoamento do ambiente de negócios. Neste contexto, são apresentadas as principais orientações de revisão da Lei n.º 7/89/M, bem como propostas concretas de alteração e um esboço do conteúdo da futura Lei de Actividade Publicitária. A consulta pública decorrerá de 4 de Julho a 2 de Agosto de 2025, com o objetivo de recolher opiniões e sugestões valiosas de todos os sectores da sociedade, visando a melhoria do regime jurídico da publicidade.

Informação actualizada

Documento de consulta

Todos os interessados podem levantar o documento de consulta da «Lei de Actividade Publicitária» nos locais abaixo indicados ou a descarregá-lo através da seguinte ligação.

Descarregamento do documento de consulta:

• Documento de consulta da «Lei de Actividade Publicitária»

Infografias

Sessões de consulta

Durante o período de consulta, a DSEDT realizará sessões de consulta pública e sectorial, com o objetivo de apresentar o conteúdo do documento de consulta e recolher diretamente as opiniões dos diversos sectores da sociedade. A participação de todos os interessados é bem-vinda.

Os detalhes da organização são os seguintes:

Formas de inscrição

Devido à limitação de lugares e tempo na sessão de consulta pública, os residentes interessados em assistir ou intervir devem inscrever-se antecipadamente. A ordem de intervenção dos participantes será determinada por sorteio.

Boletim de inscrição para sessões de consulta sobre a «Lei de Actividade Publicitária» destinadas ao público

Boletim de inscrição para sessões de consulta sobre a «Lei de Actividade Publicitária» destinadas a sectores

Consulta de inscrição

Opiniões e sugestões

Todas as opiniões e sugestões são bem-vindas durante o prazo de consulta, que podem ser apresentadas através das seguintes formas:

Por via eletrónica: Apresentação de opiniões

E-mail: diic2@dsedt.gov.mo

Telefone: 28575472 / 28575439

Fax: 2871 2556

Por correio: À Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 23.º andar, Macau (no envelope deve constar a menção “Opiniões e sugestões sobre a revisão da Lei n.º 7/89/M (Actividade Publicitária), de 4 de Setembro”)

Entrega presencial: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 23.º andar, Macau

Declaração de confidencialidade: Os participantes que desejem manter as suas opiniões ou sugestões confidenciais devem indicá-lo no momento da submissão. Se utilizar o formulário em anexo, assinale a caixa correspondente na secção “Declaração de confidencialidade”.

Descarregamento do Formulário para a apresentação de opiniões e sugestões:

• Formulário para a apresentação de opiniões e sugestões sobre a «Lei de Actividade Publicitária»

Relatório final da consulta

Contactos

Departamento de Licenciamento e de Inspecção

Telefone: 28575472 / 28575439

E-mail: diic2@dsedt.gov.mo

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 23.º andar, Macau