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Legislação
- Lei n.º 7/2003, alterada pela Lei n.º 3/2016
Lei do Comércio Externo - Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024
Os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, válidos desde 23 de Fevereiro de 2023 Lei n.º 2/2017
Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção- Regulamento Administrativo n.º 19/2017
Normas complementares à Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2017
Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2017 - Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2021
Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)