Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Normas complementares à Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Publicada a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley
Fixa o montante das taxas para cada Certificação do Processo de Kimberley
Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da Licença de Operação de Actividade Económica relacionada com Diamantes em Bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley
Lei do Comércio Externo
Regulamento das Operações de Comércio Externo
Regula a prestação da actividade transitária