Título
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas
Convenção Universal sobre Direito de Autor
Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registro de Marcas
Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
Tratado de Pequim sobre Interpretações Audiovisuais