Você está aqui: Página Principal » Informações sobre a Classificação Funcional » Propriedade Intelectual » Legislação 
Legislação
Principais diplomas legais que são executados ou fiscalizados pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico
- Regime jurídico de licenciamento industrial - D.L. n.º 11/99/M, de 22 de Março
- Tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas - Despacho n.º 60/GM/99, de 28 de Abril
- Prevenção e controlo do ruído ambiental - Lei n.º 8/2014
- Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais - D.L. n.º 57/82/M, de 22 de Oububro
- Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais - Lei n.º 2/83/M, de 19 de Fevereiro
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos - Lei n.º 15/2021
Isenção de Cobrança de Taxas de Licenciamento Industrial - Regulamento Administrativo n.o 9/2016
- Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis - D.L. n.º 19/89/M, de 20 de Março (alterado pelos D.L. n.º 5/92/M, de 13 de Janeiro e D.L. n.º 18/99/M, de 26 de Abril)
- Regime de sanções aplicáveis às infracções ao Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis - D.L. n.º 46/94/M, de 29 de Agosto
- Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo - D.L. n.º 20/89/M, de 20 de Março
- Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis - Regulamento Administrativo n.º 10/2018
- Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos - D.L. n.º 8/93/M, de 1 de Março
- Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos - Regulamento Administrativo n.º 29/2002
- Proibição do fornecimento ou da venda de esquentadores a gás, sem chaminé, na Região Administrativa Especial de Macau - Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2017, de 20 de Março
- Proibição da importação de esquentadores a gás, sem chaminé - Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2010, de 13 de Dezembro
- Diploma Legislativo n.º 1844, Aprova o Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão. de 27 de Fevereiro de 1971
- Altera a constituição da comissão de vistoria prevista no Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão (Alteração do artigo 44.º do Diploma Legislativo n.º 1844, de 27 de Fevereiro de 1971)
- Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau - Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003
- Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do《Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau》 - Aviso do Chefe do Executivo n.o 22/2019
Lei do Comércio Externo - Lei n.º 3/2016, alteração à Lei n.º 7/2003
- Regulamento das Operações de Comércio Externo - Regulamento Administrativos n.º19/2016, n.º35/2021 e n.º45/2022, alteração ao Regulamento Administrativo n.º28/2003
- Aviso sobre a publicação dos modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento - Aviso da DSEDT，de 10 de Fevereiro de 2021
- Aviso sobre a publicação dos modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento - Aviso da DSEDT，de 16 de Fevereiro de 2022
- Regulamento da Certificação de Origem - Regulamento Administrativo n.º 20/2016, alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003
- Aviso sobre a publicação dos modelos de impressos de certificado de origem para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento - Aviso da DSEDT, de 24 de Fevereiro de 2021
- Actualização das tabelas relativas à Lei do Comércio Externo - Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2022
- Carta-circular sobre a obrigatoriedade de registos apropriados de produção de todas as unidades fabris produtoras de mercadorias exportadoras - Aviso da DSE, de 17 de Setembro de 2003
- Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - Lei n.º 2/2017
- Normas complementares à Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - Regulamento Administrativo n.º 19/2017
- Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2017 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2017
- Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) - Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2021
- Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (em línguas chinesa e inglesa, válidos desde 23 de Fevereiro de 2023 - Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024
- Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono - D.L. n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro
- Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro - Despacho de Chefe do Executivo n.º 45/2022
- Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição - Despacho de Chefe do Executivo n.º 46/2022
- Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas - Lei n.º 17/2009 (alterada pela Lei n.º 4/2014, Lei n.º 10/2016, Lei n.º 10/2019, Lei n.º 22/2020 e Lei n.º 10/2021)
- Regula a prestação da actividade transitária - D.L. n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005)
- Proíbe a importação, exportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de produtos químicos e seus precursores - Despacho do Chefe Executivo n.º 272/2003
- São proibidas na Região Administrativa Especial de Macau a importação e o trânsito dos resíduos perigosos constantes do anexo I da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação. - Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2016
- Normas complementares à Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto - Regulamento Administrativo n.º 29/2019
- Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. - Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2022
- Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2019 - Despacho do Chefe do Executivo n.º142/2019
- Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da Licença de Operação de Actividade Económica relacionada com Diamantes em Bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2021
- Produtos de Importação/ Exportação Proibida
Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas - Lei n.º 12/2022
- Respeitante às regras a observar pelos utilizadores de certas categorias de substâncias perigosas - Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2023
- Produtos de Importação/ Exportação Proibida
- Regulamento do Imposto de Consumo - Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro (alterada pela Lei n.º 8/2008, de 25 de Agosto, Lei n.º 7/2009, de 25 de Maio, Lei n.º 11/2011, de 19 de Dezembro e Lei n.º 9/2015, de 13 de Julho)
- Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária - D.L. n.º 79/92/M, de 21 de Dezembro
- Regulamento do Regime Jurídico das Lojas Francas - D.L. n.º 18/94/M , de 11 de Abril
- Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos - D.L. n.º 43/99/M, de 16 de Agosto (alterada pela Lei n.º 5/2012, de 10 de Abril)
- Respeitante ao modelo de impresso próprio e à tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos - Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2021
- D.L. n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro - Regime Jurídico da Propriedade Industrial
- Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2021
- Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Classificação de Nice) 9.ª Edição - Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2009
- Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente de invenção concedida pela entidade acima referida e para os pedidos de extensão à RAEM de pedido de patente de invenção apresentado na mesma entidade - Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020
- Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau - Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020
- Tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Depacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005
- Aviso sobre o pagamento online dos pedidos dos direitos de propriedade industrial na Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal da RAEM, ou de outros instrumentos de pagamento aceites na referida Plataforma.
- Aviso relativo às regras gerais para o pedido da propriedade industrial em formato electrónico através da internet
- Aviso sobre os pedidos online da propriedade intelectual podem ser apresentados através da «Conta única» e do Certificado Normalizado (serviço «eSignCloud»)
- Aviso sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário
- Aviso sobre a apresentação junto da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) do pedido de extensão de patente de invenção da Direcção Nacional da Propriedade Intelectual
- Anúncio sobre meios de pagamento e o respectivo limite máximo de montante relativos ao pagamento das taxas dos pedidos de propriedade industrial
- Anúncio sobre o pagamento das taxas devidas pelos pedidos relativos à propriedade industrial pode ser efectuado através dos meios de pagamento e de acordo com o respectivo limite máximo de montante
- Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia - Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho ( alterada pela Lei n.º 2/2002, Lei n.º 7/2005 e Lei n.º 3/2008 - Proibição da venda «em pirâmide»)
- Lei de rotulagem dos géneros alimentícios - D.L. n.º 50/92/M, de 17 de Agosto (alterado pelos D.L. n.º 56/94/M, de 21 de Novembro e Regulamento Administrativo n.º 7/2004)
- Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares. - Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009, de 11 de Janeiro
- Define a lei da comercialização do ouro - Lei n.º 1/2003
- Regime geral da actividade publicitária - Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro
- Regime Geral da Segurança dos Produtos - Regulamento Administrativo n.º 17/2008, de 7 de Julho
- Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos» - Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2008, de 27 de Outubro
- Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos - Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014 ,de 31 de Março
- Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial - Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro (alterado pelo D.L. n.º 35/93/M, de 12 de Julho)
- Plano de Bonificação para Incentivar o Desenvolvimento e a Valorização - Regulamento Administrativo n.º 7/2021
- Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas - Regulamento Administrativo n.º 9/2003 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2024, n.º 4/2020, n.º 15/2017, n.º 11/2012, n.º 2/2009 e n.º 14/2006)
- Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico - Regulamento Administrativo n.º 19/2003 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2017 e n.º 19/2003)
- Plano de apoio a jovens empreendedores - Regulamento Administrativo n.º 12/2013 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2017 e n.º 22/2024 )
Instruções relativas à prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo
- 《Instruções relativas aos procedimentos necessários a adoptar para a Prevenção dos Crimes de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo》
- Modelo do Formulário de identificação de dados de entidades que se dediquem ao comércio de penhores ou de metais preciosos, pedras preciosas e veículos de luxo de transporte
- Modelo do Formulário de identificação de dados de entidades que se dediquem às actividades leiloeiras
- Modelo do Formulário de identificação de dados de entidades que se dediquem a outras actividades
- Ficha Informativa de Identificação Pormenorizada de Clientes
- O modelo de relatório das transacões suspeitas
- Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais – Lei n.º 2/2006 e Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo Lei n.º 3/2006 (alterada pela Lei n.º 3/2017)
- Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo - Regulamento Administrativo n.º 7/2006 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017)