Calendário de Prazo para Apresentação de Reclamação de Marca do Ano 2026
N.° do B.O. da RAEM,
II Série
Data de Publicação do Aviso de Pedido
Prazo para Apresentação de Reclamação
1 2026-01-07 2026-03-09
3 2026-01-21 2026-03-23
5 2026-02-04 2026-04-08