Principais diplomas legais que são executados ou fiscalizados pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos - Lei n.º 15/2021
Isenção de Cobrança de Taxas de Licenciamento Industrial - Regulamento Administrativo n.o 9/2016
Lei do Comércio Externo - Lei n.º 3/2016, alteração à Lei n.º 7/2003
Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas - Lei n.º 12/2022