Licenciamento
Modelo A - Pedido de concessão de licenças provisórias - regime geral
Modelo B - Pedido de licenças provisórias - actividades especiais (artigo 21º e 22º) - regime geral
Modelo C - Pedido de vistoria e envoi de elementos complementares - regime geral
Registo da Caldeira e do Reservatório sob Pressão
Declaração para Consulta sobre o Andamento do Pedido do Título de Registo de Estabelecimento para Depositar Combustíveis
Declaração para Consulta sobre o Andamento do Pedido de Registo de Lojas Francas
Declaração para Consulta sobre o Andamento do Licença para o Exercício de Actividade Transitária
Declaração para Consulta sobre o Andamento do Pedido da Licença Industrial
Declaração para Consulta sobre o Andamento do Pedido de Armazenagem em Instalações de Produtos Sujeitos a Imposto de Consumo
Declaração para Consulta sobre o Andamento do Pedido para Registo da Caldeira e Reservatório sob Pressão
Certificado de registo criminal - Procuração