No.: 48/DLI/DLS/2025
Upload Data: 2025-10-27

Notificação edital n.º 48/DLI/DLS/2025

 (Decisão de revogação de licença industrial)

      Choi Sao Leng, Chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), manda que sejam devidamente notificados o titular da licença industrial abaixo mencionado e os seus interessados sobre o seguinte:

         É presumida a cessação da actividade do estabelecimento por inexistência de equipamentos essenciais no estabelecimento abaixo mencionado, pelo que foram revogadas a respectiva licença industrial e licença de unidade industrial, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei  n.º 11/99/M, de 22 de Março (Regime Jurídico do Licenciamento Industrial,) e de acordo com o Despacho da Subdirectora da DSEDT, de 10 de Outubro de 2025.

Denominação do estabelecimento

Endereço

Titular da licença

Fábrica de Água Engarrafada, FONTE DE VIDA

(Licença Industrial n.º 16/2017)

(Licença de Unidade Industrial n.º 24/2017)

Rua dos Pescadores, nº 166-190, Edifício Industrial Veng Hou, 5o andar H

FONTE DE VIDA, COMPANHIA LIMITADA

       Caso o respectivo interessado se oponha à decisão, pode, nos termo dos artigos 149.º e 155.º do CPA, apresentar reclamação à Subdirectora da DSEDT no prazo de 15 dias, ou interpor recurso hierárquico necessário para o Director da DSEDT no prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital.

          Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 23  de Outubro de 2025.

A CHEFE DO DEPARTAMENTO

DE LICENCIAMENTO E DE INSPECÇÃO,

CHOI SAO LENG