Notificação edital n.º 3/DLI/DIIC/2024
(Assunto sobre o início e a audiência do procedimento de reembolso dos subsídios de consumo)
Kong Son Cheong, Chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, manda que seja devidamente notificada a senhora Li Yan Fen (黎艷芬), portador do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM n.º 1365XXXX (Cancelamento confirmado), em Guan cui cun, Edifício “XX”, Bloco X, *.º andar, ***, Dongcheng, Dongguan, Guangdong, China, de que:
Por despacho da Directora substituta destes Serviços, de 3 de Julho de 2024, exarado no Processo Administrativo n.º 5404/DLI/DIIC/2024, uma vez que o Bilhete de Identidade de Residente da RAEM da senhora Li Yan Fen (黎艷芬) n.º 1365XXXX foi definitivamente cancelado, a senhora não reúne os requisitos para ser atribuído o montante referido no Regulamento Administrativo n.º 6/2020 (Plano de subsídio de consumo) e no Regulamento Administrativo n.º 25/2020 (Segunda fase do plano de subsídio de consumo). Neste contexto, devem ser reembolsados, nos termos da lei, os subsídios de consumo indevidamente recebidos no valor total de 8.000 patacas.
Actualmente, o respectivo procedimento administrativo encontra-se em curso na Divisão de Inspecção da Indústria e Comércio do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da DSEDT. Nos termos do artigo 54.º do Código do Procedimento Administrativo, a senhora Li Yan Fen (黎艷芬) tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, incluindo por meio de advogado ou solicitador.
Nos termos dos artigos 73.º e 75.º do Código do Procedimento Administrativo, a senhora Li Yan Fen (黎艷芬) pode, no prazo de 25 dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar a sua opinião e defesa, por escrito, podendo os respectivos documentos ser entregues a nossos Serviços, dentro do horário de expediente. Se a senhora Li Yan Fen (黎艷芬) renunciar ao direito de defesa ou a sua defesa não tiver fundamento, a DSEDT tomará uma decisão vinculativa nos termos legais.
A senhora Li Yan Fen (黎艷芬) pode deslocar-se à Divisão de Inspecção da Indústria e Comércio do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da DSEDT , sita na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 23.º andar, Macau, durante o horário de expediante (2.ª a 5.ª feira: 9:00-13:00, 14:30-17:45; 6.ª feira: 9:00-13:00, 14:30-17:30), para consultar o respectivo processo administrativo.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 18 de Outubro de 2024.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE LICENCIAMENTO E DE INSPECÇÃO
KONG SON CHEONG
