No.: 14/DLI/DIIC/2025
Upload Data: 2025-01-27

Notificação Edital n.º 14/DLI/DIIC/2025

(Início do procedimento de restituição das verbas do subsídio de consumo e dos benefícios e a audiência)

　　Kong Son Cheong, Chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, manda, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que sejam notificados o senhor LIN BINQIA, que foi titular do BIRM n.º1501XXXX, com morada na Calçada do Gamboa n.º 19D, Edf. Lei Fu, Bloco X, Macau, de que:

　　De acordo com o despacho de 15 de Novembro de 2024 da Subdirectora destes Serviços, exarado no processo administrativo n.º 5610/DLI/DIIC/2024, foi determinada a restituição, por parte do senhor LIN BINQIA das verbas dos subsídios e benefícios de consumo indevidamente recebidas no valor de 32.000 patacas, por ter deixado de satisfazer os requisitos de recebimento previsto nos Regulamentos  n.º 6/2020 (Plano de subsídio de consumo), Regulamento Administrativo n.º 25/2020 (Segunda fase do plano de subsídio de consumo), Regulamento Administrativo n.º 15/2021 (Plano de benefícios de consumo por meio electrónico), Regulamento Administrativo n.º 19/2022 (Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia), e Regulamento Administrativo n.º 44/2022 (Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022), devido ao cancelamento definitivo do seu Bilhete de Identidade de Residente de Macau.

　　O referido procedimento sancionatório administrativo já está em curso na Divisão de Inspecção da Indústria e Comércio do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da DSEDT. Nos termos dos artigos 54.º e 58.º do CPA, o senhor LIN BINQIA em o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, incluindo por meio de advogado ou solicitador.

　　Nos termos dos artigos 73.º, 93.º e 94.º do CPA, o senhor LIN BINQIA pode, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital, apresentar a sua opinião e defesa escrita, podendo também os respectivos documentos ser entregues a nossos Serviços, dentro do horário de expediente. o senhor LIN BINQIA renunciar ao direito de defesa ou a sua defesa não tiver fundamento, a DSEDT tomará uma decisão vinculativa nos termos legais.

　　O senhor LIN BINQIA pode, para consultar o respectivo processo administrativo, deslocar-se, pessoalmente, à Divisão de Inspecção da Indústria e Comércio do Departamento de Licenciamento e de Inspecção destes Serviços, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 23.º andar, durante o horário de funcionamento (das 9H00 a 13H00, e das 14H30  a 17H45 de segunda a quinta-feira; das 9H00 a 13H00, e das 14H30 a 17H30 à sexta-feira).

　　Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 22 de Janeiro de 2025.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO

DE LICENCIAMENTO E DE INSPECÇÃO

 KONG SON CHEONG