O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) está empenhado na promoção da circulação segura e ordenada de dados a fim de fomentar o desenvolvimento da economia digital, e com base no “Memorando de Cooperação entre a Administração do Ciberespaço da República Popular da China e a Secretaria para a Economia e Finanças do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Facilitação dos Fluxos Transfronteiriços de Dados na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, estudou, conjuntamente com o Interior da China, o lançamento da medida de facilitação relacionada.

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“Contrato Padronizado para Fluxos Transfronteiriços de Informações Pessoais na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (Interior da China, Macau)”

As empresas ou instituições das nove cidades do Interior da China integradas na Grande Baía e de Macau podem optar pela celebração do “Contrato Padronizado para Fluxos Transfronteiriços de Informações Pessoais na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (Interior da China, Macau)” para realizar os fluxos transfronteiriços de informações pessoais na Grande Baía desde que este contrato seja registado na Administração do Ciberespaço da Província de Guangdong ou na Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP) de Macau.

Para conhecer as orientações de implementação e os detalhes sobre o contrato em causa, visite o website da DSPDP: www.dspdp.gov.mo.

O Governo da RAEM irá, tendo em conta as necessidades da sociedade sobre os fluxos transfronteiros de dados, estudar, em conjunto com o Interior da China, o uso das medidas como lista de dados permitidos para a circulação livre e certificação segura para a transferência transfronteiriça de informações pessoais, para promover a circulação ordenada, a exploração e o aproveitamento dos recursos de dados, reduzindo os custos de conformidade das empresas no tratamento de dados transfronteiriços e elevando a competitividade empresarial.