Registo de Actividades de Comércio Externo Sujeitas ao Controlo
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Licenças de Exportação
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Licença de Importação (DSEDT)
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Pedido de Emissão do “Certificado de Utilizador Final de Areia Natural Importada”
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Pedido de Emissão do “Certificado de Importadores de Alimentos e Farinhas Derivadas do Interior da China”
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“Medidas de Isenção de Impostos em Relação a Alimentos e Seus Derivados de Farinha do Interior da China Não Restringidos por Quota” – Pedido de Registo de Importadores
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Pedido de Registo dos “Exportadores de Vinho de Uvas Registados”
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Emissão de Documentos Certificativos de Origem
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Formulário para a Obtenção de Documentos Certificativos de Origem
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Pedido da revisão dos critérios de origem de mercadorias no âmbito do CEPA
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Produtos Sujeitos a Imposto (O pagamento, Isenção e Restituição de Imposto de Consumo)
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Certificação do Processo de Kimberley
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Licença de Operação – Actividade Económica relativa a Diamante em Bruto
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Licença de Trânsito – Sistema de Certificação do Processo de Kimberley
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Conta na Plataforma de Serviço de Declaração Alfandegária Electrónica
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