Formalidades Administrativas

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Emissão de Licença Industrial

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

1.O exercício, em edifício industrial,das actividades enquadráveis na Secção D do Decreto-Lei n.° 55/97/M e não incluídas nas actividades especiais previstas no artigo 21.° do Decreto-Lei n° 11/99/M.

2.O exercício, em edifício industrial, das actividades especiais previstas nos artigos 21.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 11/99/M.Incluindo: actividades de fabrico de cópias de programas de computador, fonogramas ou videogramas;ou actividades de risco grave ou implicar a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias inflamáveis ou explosivas superior aos limites de segurança fixados para o efeito; ou actividades farmacêuticas ou actividades agro-alimentares em que seja utilizada matéria-prima de origem animal; ou actividades que implicam a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias perigosas, especificadas nas Tabelas II e III do Decreto-Lei n.° 11/99/M, superior aos limites de segurança fixados para o efeito.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

1.Actividades Gerais

Pessoas que pretendam instalar, ampliar ou transferir estabelecimento industrial situado em edifício industrial ou que pretendam ali exercer actividades secundárias.

2.Actividades Especiais

Pessoas que pretendam instalar, ampliar ou transferir estabelecimento industrial situado em edifício industrial ou que pretendam ali exercer actividades secundárias.

Resultados após aprovação de pedidos

Emissão da licença industrial

Meios de consulta

Departamento executivo e unidade:

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Licenciamento e de Supervisão

Endereço para contacto:

(1) Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Licenciamento e de Supervisão:Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 23.º andar, Macau (DSEDT)

(2) Centro de Serviços da RAEM, na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau;

(3) Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa;

Tel. n.º: (853)8597 2223

Fax n.º: (853)2871 1276

Email：dls@dsedt.gov.mo
Website：http://www.dsedt.gov.mo

Formalidades
Actividades Gerais Actividades Especiais Licenças Industriais (Não Situados em Edifício Industrial)

Perguntas frequentes

Em que actividades económicas é necessário obter a licença industrial antes da exploração?

Nos termos do Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 20 de Março, é necessário obter previamente a respectiva licença industrial quando se exerce, em estabelecimentos industrias, as actividades da indústria transformadora especificadas na Classificação das Actividades Económicas de Macau — Revisão 1, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 55/97/M, de 9 de Dezembro.
Quando se pode iniciar a actividade após pedida a licença industrial?

Nos termos do Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 20 de Março, pode-se iniciar a actividade após a obtenção da correspondente licença.
Quais são as actividades especiais no âmbito das actividades industriais?

Nos termos do Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 20 de Março, as seguintes actividades podem ser consideradas como actividades especiais, sempre que o respectivo pedido se reportar ao fabrico de cópias de programas de computador, fonogramas ou videogramas; ou ter em vista o exercício de actividade de risco grave ou implicar a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias inflamáveis ou explosivas superior aos limites de segurança fixados para o efeito; ou respeitar à actividade farmacêutica ou à actividade agro-alimentar em que seja utilizada matéria-prima de origem animal; ou implicar a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias perigosas, especificadas nas Tabelas II e III do referido decreto-lei, superior aos limites de segurança fixados para o efeito.

Legislações