Coluna Especial de Marcas entre o Interior da China e Macau

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Coluna Especial de Marcas entre o Interior da China e Macau

1.	Liberalização dos serviços de agenciamento de marcas do Interior da China no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau
	Síntese No dia 17 de Outubro de 2003, o Governo Central e o Governo da RAEM assinaram o Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (adiante designado por “Acordo”). Assim, o Interior da China e Macau mantêm um relacionamento de comércio livre, dando-se início a uma nova era de troca de opiniões e de cooperação nas relações económicas e comerciais entre o Interior da China e Macau. O Acordo não é fixo e inalterável, e, sim, um protocolo aberto. Nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Acordo, “As duas partes alargarão e enriquecerão o conteúdo do Acordo através da liberalização contínua entre as mesmas.” Com a progressiva integração económica entre o Interior da China e Macau, as duas partes começaram novas consultas para uma maior liberalização, nos âmbitos do comércio de mercadorias e de serviços a partir de Julho de 2004. No dia 29 de Outubro de 2004, o Governo Central e o Governo da RAEM assinaram o Suplemento ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau. A referência à liberalização dos serviços de agenciamento de marcas encontra-se no Anexo 3 do Suplemento ao Acordo. Com o objectivo de cumprir o estipulado no Anexo 3, foram promulgadas as Medidas Provisórias sobre o Exercício de Actividades de Agenciamento de Marcas, no Interior da China, de Prestadores de Serviços de Hong Kong e Macau pela Direcção Geral da Administração Industrial e Comercial da República Popular da China, em 24 de Novembro de 2004, e implementadas formalmente a 1 de Janeiro de 2005. Suplemento ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau e o Anexo 3 (29 de Outubro de 2004) Foram promulgadas as Medidas Provisórias sobre o Exercício de Actividades de Agenciamento de Marcas, no Interior da China, de Prestadores de Serviços de Hong Kong e Macau pela Direcção Geral da Administração Industrial e Comercial da República Popular da China (24 de Novembro de 2004)

2.	Em relação ao conteúdo do intercâmbio e cooperação, no âmbito das marcas, do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau
	Síntese Com o objectivo de intensificar o intercâmbio e a cooperação económica e comercial entre o Interior da China e Macau, o Governo Central e o Governo da RAEM assinaram o Suplemento VI ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau em 11 de Maio de 2009. O Suplemento entrou em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes. Os três pontos essenciais do conteúdo do Suplemento são: alargar a liberalização do comércio de serviços, promover a facilitação do comércio e investimento e fomentar o reconhecimento mútuo de habilitações profissionais. Relativamente à facilitação do comércio e investimento, para intensificar a cooperação no domínio da protecção da propriedade intelectual, as duas partes concordaram em adoptar, no âmbito das marcas, medidas para reforçar o intercâmbio e cooperação. No que se refere ao método de cooperação, a Direcção Geral da Administração Industrial e Comercial da República Popular da China e a Direcção dos Serviços de Economia da RAEM estabeleceram um mecanismo de comunicação para reforçar a cooperação bilateral no âmbito das marcas, focado em três objectivos: ‧ intensificar a troca de informações entre as duas partes no âmbito das marcas; ‧ aprofundar o conhecimento das empresas das duas partes sobre os regimes de registo de marca aplicados no Interior da China e em Macau, mediante a organização de seminários e conferências, a publicação das respectivas informações na Internete outros meios; ‧ intensificar a cooperação bilateral em matéria de formação de pessoal. Suplemento VI ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau

3.	Regime de Registo de Marca
	Interior da China Legislação Formalidades Administrativas Fluxograma de Pedido de Registo de Marca Pedido de Registo de Marca Taxas RAEM Legislação Formalidades Administrativas Fluxograma de Pedido de Registo de Marca Pedido de Registo de Marca Taxas Questões Frequentes

4.	Informações de Referência de Registo de Marca
	Interior da China Boletim Oficial Interrogatório em Linha Dados Estatísticos RAEM Boletim Oficial Interrogatório em Linha Dados Estatísticos

5.	Consulta
	Interior da China Administração Nacional da Propriedade Intelectual da República Popular da China Endereço：No. 6, Xitucheng Lu, Jimenqiao Haidian District, Beijing Código postal：100088 Tel.：(86 10) 62083114 ou 62356655 E-mail：cpquery@cnipa.gov.cn Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico da RAEM Departamento da Propriedade Intelectual Endereço：Rua do Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 8º andar, Macau Tel.：(853) 2871 0287 Fax：(853) 2871 5291 E-mail：dpi@dsedt.gov.mo Balcão de pedido de registo da propriedade industrial do Centro de Atendimento destes DSEDT Endereço：Rua do Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 2º andar, Macau Tel.：(853) 8597 2266 ou 8597 2220

6.	Ligações Mais Utilizadas
	Interior da China Administração Nacional da Propriedade Intelectual da República Popular da China Direcção Nacional da Copyright da República Popular da China RAEM Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico Serviços de Alfândega de Macau