O requerente deve abrir previamente uma conta no sistema EDI. Açém disso, para se conformar com as disposições da Lei n.º 15/2019, a assinatura deve ser feita através do Certificado Qualificado, Certificado Normalizado ou Serviço eSignCloud da CTT. 

 

Requerimento do sistema de EDI : https://www.dsedt.gov.mo/edi/pt_PT/

Requerimento do certificado electrónico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações : https://www.esigntrust.com/pt/index.html