• Lei n.º 15/2019  

Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

• Regulamento Administrativo n.º 29/2019

Normas complementares à Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

• Despacho do Chefe do Executivo n.º43/2022

Publicada a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley

• Despacho do Chefe do Executivo n.º142/2019

Fixa o montante das taxas para cada Certificação do Processo de Kimberley

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º15/2021  

Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da Licença de Operação de Actividade Económica relacionada com Diamantes em Bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley

• Lei n.º 3/2016, alteração à Lei n.º 7/2003 

Lei do Comércio Externo

• Regulamento Administrativo n.º 19/2016, alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003

Regulamento das Operações de Comércio Externo

• Decreto-Lei n.º 7/96/M , de 29 de Janeiro