Como tratar
Prazo para a formalização do pedido
Não havendo limite de tempo, os interessados podem formalizar o pedido quando necessita. No entanto, o requerente deve ser titular da licença válida de operação da actividade económica relativa a diamante em bruto.
Formalidades e documentos necessários
- O requerente deve apresentar, por meio do EDI, o pedido da “licença de importação”.
- Ao apresentar o pedido, o requerente deve preencher o requerimento e carregar:
- Cópia do Certificado do Processo de Kimberley emitido pela autoridade competente da procedência.
- Caso seja necessário, os documentos referentes aos respectivos diamantes em bruto, tais como a factura comercial, manifesto de carga, recibo de remessa, etc.
Taxa
Gratuita.
Tempo necessário à apreciação e aprovação
10 dias úteis contados da data de recepção de todos os documentos necessários.
Observação/informações aos requerentes
O requerente deve abrir previamente uma conta de serviço EDI, e a assinatura deve ser feita mediante assinatura electrónica qualificada da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
A DSEDT emite licença de exportação por meio do EDI.
Local e horário de tratamento de serviços
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão do Comércio Externo
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
