Como tratar
Prazo para formulação do pedido
Não existindo prazo limite para a formulação do pedido, os interessados podem fazer quando necessita.
Formalidades e documentos necessários
Formas de apresentação
1. Apresentação online: O requerente pode formular o pedido de serviço na plataforma de serviço de declaração alfandegária (https://eservice.edi.gov.mo/ecustoms) após fazer login, preenchendo electronicamente o boletim de pedido e carregando os documentos necessários, bem como apresentando-os com assinatura electrónica1.
2. Registo e apresentação online: O requerente pode formular o pedido de serviço na plataforma de serviço de declaração alfandegária (https://eservice.edi.gov.mo/ecustoms) após fazer login, preenchendo electronicamente o boletim de pedido e carregando os documentos necessários que são apresentados por via electrónica para efeitos de registo, bem como carregando o boletim, preenchido e devidamente assinado, e o documento de identificação do signatário no sistema para efeitos de apresentação.
O pedido deve ser acompanhado de:
(1) Documento de identificação, válido, do (empresário individual/ administrador / procurador);
(2) Procuração válida ou documento equivalente, caso delegue poderes a terceiro para realizar a declaração alfandegária electrónica (pode ser carregada a cópia deste documento aquando da apresentação de pedido online ou do registo online, podendo o original ser entregue posteriormente);
(3) Certidão do registo comercial emitida pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)2;
(4) “Modelo M/1 da Contribuição Industrial –Declaração de Início de Actividade/Alterações” da Direcção dos Serviços de Finanças2.
Observações
Nota “1”: Assinatura baseada no “Certificado Normalizado” ou mediante “Serviço eSignCloud” dos CTT.
Nota “2”: O requerente pode concordar com o acesso, pela DSEDT, aos documentos necessários, respectivamente junto da DSAJ e DSF.
Taxa
Gratuita.
Tempo necessário à apreciação e autorização
2 dias úteis contados da data da recepção do pedido instruído com todos os documentos necessários.
Consulta de andamento do pedido e recepção do resultado de serviços
Após a abertura, com sucesso, da conta, o requerente será notificado por correio electrónico pela DSEDT.
Locais e horário de tratamento de serviços
Apresentação online, registo e apresentação online: formulação online
［Hiperligação à plataforma］.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão do Comércio Externo
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
