O uso do serviço de declaração alfandegária electrónica necessita da concordância em cumprir os “termos e condições”.

Pedido online

Os interessados em usar o serviço de declaração alfandegária electrónica podem concluir todas as formalidades de abertura de conta online.

Documentos em anexo:

1. Tratando-se do representante legal do requerente que já obtém o certificado electrónico, é necessário carregar os seguintes documentos no momento do pedido:
   1. Caso seja delegado a um terceiro para tratar da declaração alfandegária, são necessários carregar a procuração válida ou documento equivalente e, entregar posteriormente o original.
   2. Caso o requerente não concorde com o pedido de documentos por parte da DSEDT, é necessário carregar os seguintes documentos no momento do pedido:
      • Modelo M/1 da Contribuição Industrial - “Declaração de Início de Actividade / Alterações”;
      • Informação escrita de registo comercial, tratando-se de pessoa colectiva.


2. Tratando-se do representante legal do requerente que não obteve o certificado electrónico, depois de preencher, devidamente, o requerimento online para efeitos de registo, caso se opte pela assinatura em suporte de papel, é necessário carregar os seguintes documentos:
   1. Caso seja delegado a um terceiro para tratar da declaração alfandegária, são necessários carregar a procuração válida ou documento equivalente e, entregar posteriormente o original.
   2. Documento de identificação do representante legal da empresa que assina o requerimento (donde consta a assinatura do signatário);
   3. Caso o requerente não concorde com o pedido de documentos por parte da DSEDT, é necessário carregar os seguintes documentos no momento do pedido:
      • Modelo M/1 da Contribuição Industrial - “Declaração de Início de Actividade / Alterações”;
      • Informação escrita de registo comercial, tratando-se de pessoa colectiva.

Pedido em suporte de papel

Actualização de informação / pedido da cessação de serviços

Caso necessite de actualizar as informações (e.g. acrescentar mais tipos de serviços, tirar ou colocar pessoal com poder para assinar documentos relacionados com o comércio externo, alterar o endereço, etc.) ou de cessar o serviço de declaração alfandegária electrónica, basta fazer login na sua conta, seleccionar as respectivas opções e submeter o pedido.