Licença de Operação – Actividade Económica relativa a Diamante em Bruto － Pedido pela primeira vez

Como tratar

Prazo para a formalização do pedido

Não havendo limite de tempo, os interessados podem formalizar o pedido quando necessita.

Formalidades e documentos necessários

Formas de apresentação

  1. Apresentação online: O requerente pode, através do website da DSEDT (www.dsedt.gov.mo), fazer registo de utilizador geral, preencher o requerimento, carregar os documentos necessários, assinar1 e submeter o requerimento electronicamente.
  2.  Pré-pedido online e apresentação em suporte de papel: O requerente pode, através do website da DSEDT (www.dsedt.gov.mo), fazer registo de utilizador geral, preencher o requerimento e submetê-lo electronicamente para efeitos de registo, em seguida assinar no impresso de requerimento imprimido, apresentá-lo pessoalmente à DSEDT, juntando-se os documentos necessários.

O pedido deve ser acompanhado de:

  1. Cópia do documento de identificação (do empresário individual/ administrador);
  2. Certificado de registo criminal ou documento equivalente (do empresário individual/ administrador);
  3. Declaração (não ter sido declarado falido ou insolvente);
  4. Outros documentos anexados carregados por requerente;
  5. Certidão do registo comercial emitida pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) 2;
  6. “Modelo M/1 da Contribuição Industrial – “Declaração de Início de Actividade/Alterações” da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) 2;
  7. Certificado de “não ser devedor do imposto à RAEM”, emitido pela DSF2;
  8. Procuração e cópia do documento de identificação do procurador (caso haja).

Observação/ informações aos requerentes

Nota “1“: A assinatura deve ser feita mediante assinatura electrónica qualificada da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Nota “2“: O requerente pode concordar com a obtenção, pela DSEDT, de elementos necessários, respectivamente junto da DSAJ e DSF.

Taxa

Gratuita.

Tempo necessário à apreciação e autorização 

10 dias úteis contados da data de recepção de todos os documentos relativos ao pedido.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

O requerente será notificado pela DSEDT, por email e/ou SMS, para o levantamento presencial da licença de operação na DSEDT.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Apresentação online: formalização online ［Hiperligação para a plataforma］.
  2. Pré-pedido online e apresentação em suporte de papel: após a realização do pré-pedido online［Hiperligação para a plataforma］, pode ser apresentado pessoalmente junto da DSEDT o requerimento acompanhado dos documentos necessários.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão do Comércio Externo
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30